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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal
Processo 1511446-14.2022.8.26.0564 - Inquérito Policial - Da Poluição - EUSTAQUIO APARECIDO DE SOUZA - - FERNANDO BATISTA ALVIM e outro - Matheus Fernandes Monteiro da Silva e outro - Autos IP digitais controle nº 1415/2022 Vistos. Defiro o quanto requerido na cota ministerial de fls. 2264, providenciando a intimação dos autores EUSTAQUIO APARECIDO DE SOUZA e MATHEUS FERNANDES MONTEIRO DA SILVA para que comprovem em cinco dias o pagamento do valor fixado no acordo de não persecução penal (fls. 2211/2214 e 2237/2238), sob pena de rescisão do benefício e oferecimento de denúncia criminal, nos termos do artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, com ou sem comprovação, abra-se vista ao Ministério Público. Int. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. (a)Sandra Regina No - ADV: JAQUELINE GOMES CRUZ CARDOSO (OAB 337610/SP), JAQUELINE GOMES CRUZ CARDOSO (OAB 337610/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP)
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