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TJSP · Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba
Processo 1511380-68.2026.8.26.0378 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - EDUARDO GUIMARÃES MARTINS - Vistos. Considerando eventual Acordo de Não Persecução Penal a ser ofertado ao averiguado, nos termos da Resolução nº 1618/2023 PGJ-CPJ-CGMP, e artigo 379-A, §1º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, defiro o requerido pelo Ministério Público. Aguarde-se, pelo prazo requerido, a comunicação acerca do acordo proposto e lançando a movimentação 60975, caso necessário (prazo superior a 90 dias). Decorrido o prazo, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: DIGIANE CRISTINA AMARAL TESSILLA (OAB 357944/SP)
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