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TJSP · Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos
Processo 1511353-64.2026.8.26.0385 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO MIDAGLIA RESENDE - HABEAS CORPUS n° 2221265-35.2026.8.26.0000 Santos/SP, . Exmo. Sr. Dr. Des. Em atenção à determinação dessa c. Corte, relativamente ao mandamus em epígrafe, no qual figura como paciente MARCELO MIDAGLIA RESENDE, venho, pela presente, prestar as informações que me foram requisitadas. 01 - Em 17 de agosto de 2026, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, tendo sido concedida, em audiência de custódia, liberdade provisória, aplicando-se as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo o primeiro comparecimento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias; b) proibição de mudar de endereço ou de se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) suspensão do direito de posse e porte de arma de fogo, abrangidas as autorizações, registros e guias de tráfego de que seja titular na condição de colecionador, atirador desportivo e caçador, bem como a proibição de adquirir armas, acessórios e munições, até ulterior deliberação deste Juízo; e d) proibição de frequentar estandes ou clubes de tiro. 02 - Em 25 de agosto de 2026, o paciente requereu autorização judicial para comparecimento a clube de tiro, sob o argumento de que, desde 13/07/2026, está matriculado no Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro, promovido pela empresa Projeto IAT - Ferreira e Ferreira Cursos LTDA, com carga horária total de 140 (cento e quarenta) horas, sendo 100 (cem) horas de formação teórica, já concluídas, e 40 (quarenta) horas de formação prática presencial, etapa remanescente para conclusão do curso e emissão do respectivo certificado, tendo as aulas presenciais sido agendadas para os dias de 03 e 06 de setembro de 2026, das 08h às 20h. 03 - Em 26 de agosto de 2026, os autos foram remetidos ao Ministério Público. 04 - Em 02 de setembro de 2026, o paciente reiterou o pedido. 05 - Em 03 de setembro de 2026, a autorização judicial para comparecimento a clube de tiro foi indeferido. Os autos aguardam, no presente momento, a manifestação do Ministério Público e/ou eventual oferecimento de denúncia para o prosseguimento do feito. São essas as informações que submeto à elevada apreciação de V. Exa., colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, aproveitando a oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração. PATRICIA NAHA Juíza de Direito Auxiliar Ao Exmo. Sr. Dr. Des. FRANCISCO ORLANDO 2ª Câmara de Direito Criminal do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ADV: GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 499957/SP)
TJSP · Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos
Processo 1511353-64.2026.8.26.0385 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCELO MIDAGLIA RESENDE - Vistos. Fls. 132/135: INDEFIRO o pedido de autorização para comparecimento ao Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro pelo investigado, cuja proibição de frequentar estandes ou clubes de tiro foi determinada em audiência de custódia (fls. 66 - item iv), eis que permanecem intactas as razões e circunstâncias fático-jurídicas que ensejaram a decretação, principalmente em razão dos delitos imputados ao investigado, quais sejam: disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). Intime-se. - ADV: GLORIA FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 499957/SP)
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