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TJSP · Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira
Processo 1511337-36.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - L.L.A. - Dr defensor, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls. 201. - ADV: VICTÓRIA ANDRADE (OAB 523850/SP)
TJSP · Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira
Processo 1511337-36.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - L.L.A. - Vistos. Considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 186/187, reputo viável a intimação das testemunhas João Alves Teixeira e Olívia Maria, por meio do aplicativo WhatsApp, no número (19) 99630-8933, desde que observados os requisitos indispensáveis à confirmação da identidade da pessoa intimada e à regularidade do ato, a saber: 1) que haja comprovação de que o número informado pertence efetivamente ao intimando, devendo o mesmo se identificar encaminhando cópia de documento pessoal através de mensagem.; 2) que a serventia informe a razão da intimação e encaminhe pelo aplicativo cópia da decisão que a determinou; 3) Em caso de audiência, deverá ainda a serventia reforçar a data e hora da audiência, requisitando que a pessoa intimada informe que está ciente; 4) Por fim, deverá ainda a serventia certificar nos autos juntando print da conversa. Assim, proceda-se à intimação da(as) pessoa(s) indicada(s) através do aplicativo referenciado, discriminando-se os elementos acima, que deverão ser observados pelo pela serventia, por ocasião do cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ANDRADE (OAB 523850/SP)
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