Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Votorantim - Vara Criminal
Processo 1511324-35.2026.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ FERNANDES AFFONSO - - LARISSA MORAES DA SILVA - 1- Notifiquem-se os acusados para, no prazo de dez dias, apresentarem, por escrito, defesa prévia nos presentes autos (art. 55, caput, da Lei 11.343/06). Deverá o senhor Oficial de Justiça advertir os réus que poderão arrolar testemunhas, indagando-lhes, ainda, se possuem advogado constituído, colhendo o nome e os dados de qualificação, advertindo o réu que em caso negativo, será nomeado defensor dativo. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para decisão (art. 55, §4°, da Lei 11.343/06). 2- Cumpra-se o requerido pelo M.P.. 3- Providencie-se a juntada do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas com o réu ou requisite-se, se necessário. 4- Ante a representação da autoridade policial e a manifestação favorável do Ministério Público, sendo a diligência necessária às investigações, autorizo o acesso aos dados dos aparelhos celulares e demais equipamentos eletrônicos já apreendidos. Comunique-se, servindo este como ofício. Int. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
TJSP · Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba
Processo 1511324-35.2026.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRÉ FERNANDES AFFONSO - - LARISSA MORAES DA SILVA - Vistos. Considerando o oferecimento da denúncia, encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o art. 6º, da Resolução nº 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto nº 845/2024. Procedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes. Regularize-se o SNGB, se necessário. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
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