1511265-79.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Processo 1511265-79.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - D.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e no aditamento oral formulado pelo Ministério Público, para: a) CONDENAR o réu DANILO SANTOS DE SOUSA, qualificado nos autos (CPF nº 438.901.508-70), como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006 (redação dada pela Lei nº 14.994/2024) e do artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, ao cumprimento da pena total de 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo legal vigente ao tempo do fato; b) INDEFERIR a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ), mas CONCEDER a SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (sursis), com base no artigo 77 do Código Penal, pelo período de prova de 2 (dois) anos, sob as condições do artigo 78, § 2º, do Código Penal, a serem advertidas em audiência admonitória perante o Juízo da Execução Penal; c) FIXAR, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e na tese do Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça, o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais causados à vítima C.J.B.S., atualizado monetariamente a partir desta decisão e com juros moratórios legais a contar do evento danoso (16/10/2024); d) CONCEDER ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu solto ao longo da instrução processual e não se fazem presentes, nesta quadra, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada a assistência judiciária integral deferida nestes autos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, efetuando-se as devidas anotações no Sistema de Automação da Justiça (SAJ); b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); c) Comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e aos órgãos de praxe para a atualização dos registros de antecedentes criminais; d) Expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e remeta-se à Vara das Execuções Criminais competente; e) Intime-se o sentenciado para o adimplemento voluntário da pena de multa e do valor fixado a título de reparação mínima de danos, no prazo legal; f) Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, no patamar máximo da tabela aplicável (fls. 54). Intimem-se pessoalmente o Ministério Público, a vítima (artigo 201, § 2º, do CPP) e o Defensor Dativo, bem como proceda-se à intimação do réu na forma da legislação processual penal aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDMAR DOS SANTOS (OAB 234264/SP)