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TJSP · Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1511200-20.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Construtora Colombini Ltda - Vistos. Diante da ilegitimidade passiva nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que a prefeitura municipal de osasco, qualificada na inicial, ajuizou em face de Construtora Colombini Ltda, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o encerramento da teimosinha e desbloqueio de eventuais valores constritos. Diante do motivo que ensejou o pedido de extinção, considero tácita a renúncia ao direito de recorrer da PMO. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: REINALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158421/SP), NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)
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