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TJSP · Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto
Processo 1511189-69.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Ameaça - LUCIANO FERREIRA DA SILVA - Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto. Oficie-se ao IIRGD, se necessário (art. 393, NSCGJ). Dê-se baixa no SAJ/PG5. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão; atualize-se o BNMP. Se houver apenso relativo ao deferimento de medidas cautelares, traslade-se cópia da presente decisão para tais autos, arquivando-os. Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos. 2) Caso não tenha havido a comunicação automática após o protocolo da Manifestação do MP pelo arquivamento, comunique-se a Autoridade Policial via SAJ-RDO. A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito. 3) Autorizo a restituição da arma de fogo e das munições apreendidas (fl. 08) ao investigado. Comunique-se a Autoridade Policial para as providências necessárias, lavrando-se termo de entrega. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DE MORAIS (OAB 443251/SP)
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