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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher
Processo 1511161-20.2026.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.F.A. - Ciência ao advogado (a) (s) da liberação de seu acesso aos autos digitais - ADV: BEATRIZ CAROLINE NASCIMENTO LEAL (OAB 501302/SP)