1511159-22.2025.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal

Processo 1511159-22.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MATEUS DA SILVA VIEIRA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Comunique-se ao IIRGD. Oficie-se à delegacia de origem para que dê cumprimento ao determinado em sentença de seguinte teor: "Tendo em vista a improcedência da ação, determino a restituição ao réu dos dois celulares, do veículo (...), apreendidos nos autos em seu poder (fls. 28/29 ...), após o trânsito em julgado". Trânsito em julgado: 02/09/2026. Considerando que há valor apreendido a ser restituído ao réu, expeça-se mandado de intimação, para que proceda ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Sem prejuízo, intime-se a Defesa constituída para tanto. Após a comunicação do preenchimento, tornem os autos conclusos. - ADV: ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS (OAB 306958/SP)