Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal
Processo 1511149-60.2025.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - IZAIAS FIRMINO FREITAS - Abra-se vista ao Ministério Público e, após, ao Defensor Constituído, para que se manifestem sobre o cálculo de multa de fls. 162/163. Após voltem conclusos estes autos. Intime-se. - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)