1511147-39.2016.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1511147-39.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Indefiro o pedido de penhora, uma vez que não houve citação válida do(a)(s) executado(a)(s). Com efeito, a pesquisa SISBAJUD foi realizada na modalidade ARRESTO na tentativa de localização da parte executada, o que não ocorreu. Diante disso, o processo ficará suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, conforme já determinado, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de endereço do executado e, munida de elementos, requerer a citação da parte executada. Anote-se que as diligências para localização do executado devem inicialmente ser empreendidas pelo exequente, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal para tanto, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: ARTUR LARA FERREIRA (OAB 403082/SP)