1511086-32.2022.8.26.0127

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1511086-32.2022.8.26.0127/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Jose Roberto Lima Nascimento Manutencao - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO ERA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, BEM COMO SE A ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA NORMA LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE REGIME RECURSAL PRÓPRIO PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR, RESTRINGINDO O CABIMENTO DE APELAÇÃO QUANDO O VALOR EXECUTADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ALÇADA LEGAL.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, DEFINIU OS CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 ORTN E PARA AFERIÇÃO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NAS EXECUÇÕES FISCAIS SUBMETIDAS AO ART. 34 DA LEF.NO CASO CONCRETO, O VALOR DA EXECUÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO ERA DE R$ 717,25, MONTANTE INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA ENTÃO CORRESPONDENTE A R$ 1.257,72, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.AS RAZÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO INTERNO REPRODUZEM ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL OU DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL.INEXISTINDO EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “É INADMISSÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR SEJA INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.”“A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO REGIME RECURSAL PRÓPRIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: LEI Nº 6.830/80, ART. 34.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV. STJ, RESP Nº 1.168.625/MG. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB: 358997/SP) (Procurador) - 1° andar