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TJSP · Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Processo 1511015-06.2017.8.26.0224 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Localiza Rent A Car S/a. - Diante do acórdão juntado às fls. 249-253, servirá de certidão para fins de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), bem como para suspensão da publicidade destes débitos junto ao CADIN, Serasa, SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito. Servirá de certidão para fins de sustação do protesto ou suspensão dos efeitos do protesto referente às CDAs acima descritas. O encaminhamento desta certidão caberá a executada-embargante. Aguarde-se o julgamento da Ação anulatória. - ADV: SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB 249347/SP)
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