1510898-85.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510898-85.2026.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. D. A. A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA COM CONSENTIMENTO VÁLIDO DA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, NÃO HAVENDO NULIDADE NA PROVA OBTIDA.4. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL, JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO, CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DE MESMA NATUREZA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. 2. A MEDIDA VISA À PROTEÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, PREVENINDO FUTURAS INFRAÇÕES.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XI; ART. 227; ECA, ARTS. 112, VI, 122, 100, 113.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500283-53.2025.8.26.0557, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/02/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500560-21.2025.8.26.0573, REL. DAMIÃO COGAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/06/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500395-57.2025.8.26.0222, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/02/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309