1510861-93.2026.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal

Processo 1510861-93.2026.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO MELO DA SILVA - - VINICIUS HENRIQUE LIMA - Vistos. Notifique(m)-se o(s) denunciado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua(m) advogado(s) para oferecer resposta escrita, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, devendo especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, conforme disposto no parágrafo primeiro do citado artigo, ficando ciente de que esta é a fase específica e exclusiva para tal ato, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, informar diretamente ao Oficial de Justiça acerca de eventual impossibilidade financeira para constituir defensor. Consigne-se que, em caso de haver solicitação de indicação de defensor público ou não haver resposta no prazo acima referido, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para exercer a defesa técnica. Sem prejuízo, intime-se a Defesa que acompanhou a audiência de custódia, para os fins do determinado no item 1, com advertência do artigo 265 do Código de Processo Penal, bem como para que regularize sua representação processual. Oficie-se ao distrito policial de origem para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê efetivo cumprimento ao quanto requerido pelo Ministério Público: "Ainda, requeiro que se oficie à d. Delegacia de Polícia para juntada dos laudos definitivos dos entorpecentes apreendidos, inclusive daqueles com resultado inconclusivo, bem como dos laudos periciais requisitados às fls. 69/80, e para que promova o depósito judicial dos valores apreendidos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 42/43". Providencie-se a z. Serventia, junto ao Sistema CRC-JUD, a certidão de nascimento do adolescente Enzo Gabriel Gonçalves Ferreira (nascido 18/02/2009), a fim de se comprovar documentalmente a sua idade. Com a juntada da(s) resposta(s) escrita(s), tornem os autos conclusos, conforme preceitua o artigo 55, § 4º da Lei 11.343/06. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS (OAB 385620/SP), JADSON ROCHA DO NASCIMENTO (OAB 269216/SP)