1510787-92.2024.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Criminal

Processo 1510787-92.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS MANFREDO GARCIA - HOMOLOGO o acordo de ANNP celebrado entre o acusado e o Ministério Público, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, com as seguintes condições: I - Reparação dos danos em favor da vítima, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), deferido pagamento da seguinte forma: a) pagamento de 116 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento todo dia 30 de cada mês; e b) pagamento de duas parcelas semestrais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem depositadas em fevereiro e setembro, até o dia 30 dos meses respectivos. A primeira mensalidade será paga dia 30/10/2026. II - Prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, em favor do FUNPESP, devendo ser paga integralmente até dia 30/09/2026. III - Prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 19 meses. IV - Manter atualizado seu endereço nos autos; V - Não ser processado pela prática de nova infração penal enquanto não cumpridas as demais condições. O não cumprimento de quaisquer das condições importará na rescisão do acordo e no prosseguimento do feito. Abra-se vista ao Ministério Público para propositura da execução no juízo competente. - ADV: CLAYTON BUENO PRIANTI (OAB 245179/SP)