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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Criminal
Processo 1510770-69.2023.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - RICARDO BRUNO DE MENDONÇA DA SILVA - Efetue-se o cálculo da multa condenatória e intime-se o sentenciado, por carta, para fazer o pagamento mediante depósito em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo-FUNPESP, no Banco do Brasil, agência 1897-X, conta nº 139.521-1, no prazo de 10 dias. Caso infrutífera a intimação ou se decorrer o prazo sem pagamento, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público.Sem prejuízo, expeça-se guia de recolhimento à Vara das Execuções Criminais, com as cópias necessárias. Por fim, expeçam-se as comunicações de praxe, inclusive ao TRE, e proceda-se à baixa definitiva após as anotações e comunicações de praxe. - ADV: ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO (OAB 243314/SP)
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