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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal
Processo 1510762-84.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1500468-36.2026.8.26.0564) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Maus Tratos - A.L.F.C. - M.F.R. - Autos nº 1352/2025: Vistos. Acolho a manifestação ministerial de fls. 114 para, DEFERIR, excepcionalmente o contato da requerente AGATHA LUIZA FIGUEIREDO CORDEIRO com o seu filho, no dia 31/08/2026, desde de que seja em ambiente supervisionado, com a presença de terceiro de confiança a ser designado pelos responsáveis atuais pelo menor e desde que não haja oposição da criança. Int. S.B.Campo, data da assinatura digital. ISABELLE IBRAHIM BRITO Juíza de Direito - ADV: RAUL NASCIMENTO BELES (OAB 473385/SP), SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP), JAIME FERREIRA NUNES FILHO (OAB 324590/SP)
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