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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 17/08/2026
1510748-90.2023.8.26.0590; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510748-90.2023.8.26.0590; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Vicente; Advogada: Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) (Procurador); Apelado: Residencial Horto Florestal Spe- Ltda; Advogada: Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB: 287151/SP); Advogado: Robson da Silva Cardeira (OAB: 242868/SP)