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Publicações do processo
1510685-06.2025.8.26.0393
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Igarapava - 1ª Vara
Processo 1510685-06.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Leve - E.M.D. - Vistos. Ante a natureza do(s) fato(s) versado(s) no presente inquérito policial, prossiga-se em segredo de justiça e com prioridade sobre as demais, atentando-se para o conteúdo a ser publicado na imprensa oficial. Considerando que se trata de suposto fato praticado com violência contra menor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 13.431/2017, é necessário que a declaração da vítima seja colhida por meio de depoimento especial, a ser realizado segundo o procedimento estabelecido na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado n. 807/2025 da CGJ/TJSP. Desse modo, apensem-se a este inquérito policial a medida cautelar de n. 1517794-37.2026.8.26.0393 , certificando-se. Após, prossiga-se naqueles autos até decisão final da colheita do depoimento especial. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP)
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