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TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública
Processo 1510575-47.2016.8.26.0320 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Carlos Ulisses Drago - Vistos. Primeiramente, certifique a Serventia eventual decurso de prazo para oposição deembargos à execução fiscal, considerando a validade da intimação postal, ainda que negativa, direcionada ao endereço em que se efetivou a citação daparteexecutada - caso referida providência não tenha sido realizada. Em caso positivo, considerando a juntada do formulário nos autos, proceda a serventia o levantamento dovalor depositado nos autosem favor da parte exequente, mediante acesso ao sistema PORTAL DE CUSTAS. Saliente-se que no caso de haver concordância expressa/requerimento da parte executada com o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da Fazenda Pública visando à quitação, ainda que parcial, do débito, o mandado de levantamento eletrônico deverá ser expedido em favor do exequente. Int. - ADV: CLAUDIA SILVA VIEIRA LAVOURA (OAB 286066/SP)
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