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TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal
Processo 1510430-56.2023.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ERIC HENRIQUE COROCHER - - EMERSOM TIAGO DE PAULA BARBOSA e outro - Vistos. Com relação ao réu William da Silva Araujo: Oficie-se em aditamento à guia de recolhimento provisória expedida à Vara das Execuções Criminais competente, encaminhando-se as peças faltantes (artigo 472, I e II das NSCGJ. Quanto à multa aplicada, cumpra-se o Prov. nº CG 05/2022, extraia-se o cálculo, devendo ser cumpridas integralmente as determinações do Art. 479, 479-A e parágrafos e 480, das NSCGJ. Após, efetuem-se as anotações necessárias no sistema informatizado e arquivem-se os autos em relação a ele, com as cautelas de praxe. Com relação ao réu Emerson Tiago de Paula Barbosa: Aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial registro n. 2026/0355230-3, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: GUSTAVO ARNOSTI BARBOSA (OAB 300791/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)
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