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TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal
Processo 1510429-53.2026.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO ALCANTARA DA SILVA - Apresente a defesa do réu, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Acusação, nos termos da legislação processual penal. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)
TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal
Processo 1510429-53.2026.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CRISTIANO ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de renúncia apresentado, uma vez que a renúncia, para ser válida, tem que ter prévia ciência do constituinte, não bastando mera declaração do defensor nos autos, sem comprovar que comunicou ao cliente previamente, em desrespeito a previsão legal, até porque pode trazer prejuízos à parte representada e acaba por transferir ao Poder Judiciário o dever de notificação, que é do próprio advogado. Ademais, prevê o artigo 112 do Código de Processo Civil que caberá ao advogado a comunicação acerca da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie outro causídico ou, na impossibilidade, solicite Defensor Público, responsabilizando-se o renunciante, ainda, pelos 10 (dez) dias seguintes à notificação, desde que necessário para evitar prejuízo ao constituinte. Assim, junte o renunciante a comprovação de notificação da renúncia ao mandante, providência que lhe incumbe, e sem a qual a renúncia não se aperfeiçoa. Intime-se. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)
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