1510294-51.2025.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 1ª Vara Criminal

Processo 1510294-51.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCAS FERREIRA DA SILVA - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e absolvo o réu JOSÉ NETO BEZERRA dos fatos ali descritos com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os réus LUCAS FERREIRA DA SILVA e CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO em relação ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e condenar os réus LUCAS FERREIRA DA SILVA como incurso no artigo 171, caput, e parágrafo quarto, no artigo 299, caput, c.c. artigo 29, ambos do Código Penal, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída tal qual acima, mais o pagamento de 20 dias-multa no piso, e CARLOS VICTOR DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO como incurso no artigo 171, caput, e parágrafo quarto, e no artigo 299, caput, c.c. artigo 29, todos do Código Penal, à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída tal qual acima, mais o pagamento de 20 dias-multa no piso. Para fins do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo, de forma solidária, o montante de R$7.524,00, atualizado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do crime até o efetivo pagamento como montante mínimo para a reparação dos danos sofridos pela vítima. Custas na forma da lei. PRIC.. - ADV: FABIANA KELLY PINHEIRO DE MELO (OAB 183080/SP)