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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510284-07.2025.8.26.0393 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mococa - Apelante: Graziela Aparecida Rodrigues Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Rossi - Por votação unânime, deram parcial provimento ao recurso interposto pela r. Defesa de Graziela Aparecida Rodrigues Oliveira, para reduzir sua pena para de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixados no mínimo legal, devendo iniciar o cumprimento da pena em regime aberto; pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação e serviços à comunidade, por igual período da pena privativa de liberdade imposta, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo, mantendo-se, no mais, a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - - Advs: André Luís Martins Custódio (OAB: 203596/MG) - 10º andar
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