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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3361135/SP (2026/0322710-1) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:EDJANDSON DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO:WILLIANS FRANCISCO DE ARRUDA - SP432204 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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