1510116-62.2026.8.26.0395

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal

Processo 1510116-62.2026.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO DA CRUZ MENDONCA - - ANA DOS REIS BENVINDO - Vistos. 1- Providencie-se o apensamento da carta precatória nº 0002731-09.2026.8.26.0664, prosseguindo-se nestes autos a fiscalização das medidas cautelares fixadas para a denunciada Ana, conforme decisão de fls. 124. Após, junte-se cópia desta decisão na referida carta precatória providenciando seu arquivamento. 2- Observo que a carta precatória nº 0002730-24.2026.8.26.0664 para a fiscalização das medidas cautelares fixadas para o denunciado Fernando, foi acostada às fls. 312/322 e, conforme certidão de fls. 320, este deixou de comparecer mensalmente em Juízo. 3- Considerando que os denunciados constituíram Advogados nos autos e já apresentaram defesa prévia, dou-os por notificados. 4- No mais, manifeste-se o Ministério Público acerca da defesa prévia de fls. 280/300 e da certidão de fls. 320. 5- Sem prejuízo, cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes. 6- Ante a manifestação do Ministério Público de fls. 274, item "2", determino o ARQUIVAMENTO dos autos em relação ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. 7- Por fim, verifique-se, junto ao BNMP, a existência de eventuais peças pendentes de transferência ou regularização, adotando as providências cabíveis e certificando-se nos autos. Ademais, proceda-se, caso necessário, ao cadastro dos bens apreendidos no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNGB), anotando-se no sistema SAJ. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, clicar em processos - consulta - consulta processual - consulta processual - consulta de processos do 1º grau - consultar por número do processo - consultar. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO e OFÍCIO, ficando autorizada notificação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. Int. C. MP. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)