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TJSP · Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal
Processo 1510105-60.2022.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER VALDECIR DELFITO - - JOÃO PAULO FAIDIGA - Processado o recurso interposto, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Seção Criminal), com as homenagens e cautelas de estilo. Em obediência ao Prov. CG 3/1994, declaro que o termo final da prescrição, com base nas penas impostas, ocorrerá em 20/07/2038. Cumpra-se o disposto no art. 152 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), PAULA GABRIELA BOESSO (OAB 265017/SP)
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