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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3346447/SP (2026/0308736-5) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOAO VITOR MENDES RAYMUNDO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o
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