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TJSP · Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1510062-47.2016.8.26.0266 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - J M Comercial Ltda e outro - COMPASSO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - VISTOS. A coexecutada JM Transportes e Logística Ltda - Em Recuperação Judicial, anteriormente denominada J.M. Comercial Ltda ou J.M. Comercial Eireli, teve a sua falência decretada, passando a denominar-se Massa Falida de JM Transportes e Logística Ltda. E como já assentado anteriormente, a administração judicial continuou exercida por Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 20.276.841/0001-33, representada por Antônio Tasso Ferreira, CRC/SP n. 123694/O-7, e por Felipe Barbi Scavazzini, advogado inscrito na OAB/SP n. 314.496, com endereço na Avenida Presidente Vargas, n. 2.121, salas 801/810, Jardim Santa Ângela, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-525, telefone (16) 3965-6159, e-mail falencia@compassojudicial.com.br. O processo falimentar tramita sob o n. 1000761-48.2025.8.26.0354, perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas/SP. Na oportunidade, consignou-se, ainda, que os créditos deverão ser habilitados no juízo universal da falência, nos termos do regramento previsto na Lei n. 11.101/2005. Pois bem. Assiste razão à I. Administradora Judicial. Destarte, intime-se o Município para habilitar-se naqueles autos. Por conseguinte, defiro o sobrestamento pelo prazo de um (1) ano das ações em que J.M. Comercial Ltda ou J.M. Comercial Eireli, CNPJ n. 74.395.542/0001-47, figure no polo passivo, independentemente do estágio em que se encontre a marcha processual. Decorrido o prazo supra, abra-se vista ao Município, para que, no prazo de trinta (30) dias, apresente comprovante atualizado do andamento do processo falimentar. Para tal finalidade, considerando o vultoso número de demandas, bastará que a informação seja veiculada em apenas um dos processos. I-se. - ADV: GERALDO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 197086/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)
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