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TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1510025-73.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Clinica Pierro Ltda - Vistos. Ante o decurso do prazo de sobrestamento do feito, dê-se vista dos autos à Fazenda para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á, de plano, a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça Int. - ADV: ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP)
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