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Publicações do processo
1509975-52.2026.8.26.0392
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru
Processo 1509975-52.2026.8.26.0392 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA PAVANI VIEIRA DA SILVA - Vistos. Considerando o oferecimento da denúncia, encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto 845/2024. Anota-se que as questões pendentes, sobretudo as com caráter de urgência, serão apreciadas pelo juiz da instrução e julgamento, conforme art. 3º-C, § 1º, do CPP em conjugação com o entendimento externado pelo C. STF nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 63051. - ADV: JOÃO VITOR SEABRA PORTO (OAB 465329/SP), DANILO SEABRA PORTO (OAB 529947/SP)
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