1509942-08.2025.8.26.0001

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Foro Regional I - Santana

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristina Alves Biagi Fabri, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente DIEGO AMORIM SILVA, Solteiro, RG 52429664, CPF 236.361.348‑17, pai EVANILDO SANTOS SILVA, mãe IVONETE ZAMBRINI DE AMORIM, Nascido/Nascida 23/03/1997, de cor Branco, com endereço à Rua Edgar Sales, 100, Jardim Peri, CEP 02633-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 331 do(a) CP e Art. 21 "caput" do(a) DL 3.688/1941(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509942‑08.2025.8.26.0001, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15 de dezembro de 2025, às 00h40, na Rua Condessa Amália Matarazzo, bairro Cachoeirinha, nesta Capital, DIEGO AMORIM SILVA, qualificado a fls. 05/06, praticou vias de fato contra MARCELO VAZ DE OLIVEIRA (fls.06). Consta, ainda, que nesse mesmo dia, hora e local, DIEGO AMORIM SILVA, qualificado a fls. 04, desacatou o funcionário público MARCELO VAZ DE OLIVEIRA (fls.06) no exercício da função ou em razão dela. Consta dos autos que guardas civis metropolitanos participavam da Operação Pancadão, destinada ao controle do espaço público e dispersão de aglomeração em via pública, quando DIEGO deslocou‑se em direção à equipe e passou a agir de forma exaltada, vindo a empurrar e agredir fisicamente o guarda MARCELO VAZ DE OLIVEIRA, bem como a proferir xingamentos e ofensas verbais contra os agentes públicos no exercício da função. Diante da resistência e do comportamento agressivo, foi necessária a contenção do autor com uso moderado da força, inclusive com emprego de algemas, sendo o conduzido identificado e encaminhado à unidade policial. DIEGO afirmou que retornava do trabalho quando foi abordado pelos guardas, tendo ocorrido discussão e agressões mútuas, afirmando ainda ter sofrido agressões por parte da equipe e negando consumo de álcool ou drogas. Declarou não se recordar dos xingamentos atribuídos, afirmando ter se exaltado em razão da abordagem. Os guardas civis, por sua vez, reafirmaram a narrativa de agressão e desacato praticados pelo autor, consignando que não apresentavam lesões aparentes, assim como o conduzido (fls. 05/06). Ante o exposto, denuncio DIEGO AMORIM SILVA, como incurso no art. 21 da Lei de Contravenções Penais e no art. 331 do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado e intimado para apresentação de defesa, instaurando‑se o devido processo penal, nos termos do artigos 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2026.