1509872-42.2026.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara

Processo 1509872-42.2026.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - WESLLEY MARTINS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado WESLLEY MARTINS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixada a unidade no valor mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que respondeu solto ao processo e não se encontram presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar preventiva insculpidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estar assistido pela Defensoria Pública do Estado por meio do convênio com a OAB/SP, suspendendo a exigibilidade das custas processuais na forma legal. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE a competente guia de recolhimento definitiva para o cumprimento da pena no regime semiaberto, encaminhando-se à Vara de Execuções Criminais competente; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) para as devidas anotações no registro de antecedentes. Expeça-se, se for o caso, respectiva certidão de honorários em favor do patrono nomeado nos presentes autos. P.I.C. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP)