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TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1509859-28.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo de Oliveira Correia - INTIMAR o requerido, na pessoa do patrono, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 384,20 (Trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), na guia DARE - satisfação da execução, código 230-6, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 7; bem como as demais despesas processuais no importe de: R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) na guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, referente reembolso taxa postal, R$ 32,75 (Trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) na guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDTJ, código 121-0; sob pena de inscrição na dívida ativa estadual, conforme constou na r. Sentença proferida nos autos. - ADV: FELIPE FERREIRA CORREIA (OAB 472662/SP)
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