1509859-10.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Processo 1509859-10.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.F. - N.R.C. - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo sentenciado ROGER FABIANO para que produza seus efeitos legais. Providencie a serventia a anotação no histórico de partes. Servindo esta Decisão como Mandado, intime-se o Defensor Dativo para que apresente as razões recursais no prazo legal. Se houver defensor constituído, através do DEJESP. Caso seja representado por defensor público, dê-se vista à Defensoria Pública pelo portal eletrônico. Após a juntada das razões recursais, intime-se o Ministério Público para as Contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Int. (ciência eletrônica ao MP). - ADV: MAYARA BISSACOT SIMIONI DE ALMEIDA (OAB 280966/SP), CAMILA BRANDINI NANTES SIA (OAB 286932/SP), ALISSON CARIDI (OAB 208058/SP)