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1509833-77.2024.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal
Processo 1509833-77.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - OSVALDO GIAMPAULO - VINICIUS MENDES - - Cleber Mendes e outro - Intime-se a defesa de Osvaldo Giampaulo a apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA (OAB 386311/SP), FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO (OAB 398766/SP), CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA (OAB 394010/SP), CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA (OAB 394010/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal
Processo 1509833-77.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - OSVALDO GIAMPAULO - VINICIUS MENDES e outros - Vistos. 1- Em que pese a manifestação de fls.5271, tenho que o recurso foi apresentado em desacordo com as hipóteses previstas no artigo 271 do Código de Processo Penal. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Coação no curso do processo e injúria racial. Recurso do Ministério Público e do Assistente de Acusação. 1 . Questão preliminar. Pleito alegando o não conhecimento do recurso interposto pelo assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação restrita às hipóteses previstas pelo art. 271 do CPP . Precedentes do STJ. Doutrina. Interposição de apelação pelo assistente de acusação antes do decurso do prazo do recurso ministerial. Posterior interposição de apelação pelo Ministério Público . Manejo de recurso pelo assistente de acusação fora das hipóteses legais. Ausência de legitimidade. Hipótese de conhecimento. 2 . Mérito. Declarações das vítimas e da testemunha de acusação que vão de encontro com os relatos prestados, durante toda a persecução penal, pela testemunha de defesa e pela ré. Quadro de dúvidas que conduzem à absolvição 3. Não conhecimento do recurso do assistente de acusação . Recurso ministerial não provido. (TJ-SP - APR: 15006267320198260326 SP 1500626-73.2019.8 .26.0326, Relator.: Marcos Alexandre Coelho Zilli, Data de Julgamento: 06/10/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/10/2020) Assim, deixo de receber a apelação apresentada pelo assistente de acusação. 2- Contudo, tenho que assiste razão à defesa (fls.5272/5273), motivo pelo qual determino seja o aludido assistente novamente intimado a arrazoar o recurso do Ministério Público em 3 dias. Na sequência, intime-se à defesa para apresentação de contrarrazões. Intimem-se. - ADV: ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA (OAB 394010/SP), RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO (OAB 126739/SP), THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB 240428/SP), ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), FERNANDA PIMENTA FALCIROLI NUCCI BICUDO (OAB 398766/SP), HÉLLEN CAROLINE DE LUNA PEREIRA (OAB 386311/SP), CAIQUE DE SOUZA VILELA DA SILVA (OAB 394010/SP)
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