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TJSP · Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1509829-42.2025.8.26.0393; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO; Foro de Santa Cruz das Palmeiras; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1509829-42.2025.8.26.0393; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO VANDERLI PINHEIRO VIEIRA; Advogado: Eduardo Rodrigues Azevedo (OAB: 169779/SP); Advogado: Otavio Boscolo Azevedo (OAB: 491248/SP); Apelante: RICARDO DE PAULA RODRIGUES; Advogado: Vinicius Minieri Pedra (OAB: 465394/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
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