1509820-24.2023.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509820-24.2023.8.26.0014/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E.f.d. Distribuidora de Produtos de Limpeza Eireli - Embargte: Erika Fernandes Dalessi Holanda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA REFORMANDO O DECISUM E DETERMINANDO A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, CTN. TEMA 630/STJ. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXAURIMENTO DA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES PERTINENTES PARA O DESLINDE DO CASO SUB JUDICE.REJEITA-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Santina Manoel da Silva (OAB: 379583/SP) - Gilmar de Paula (OAB: 252388/SP) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1° andar