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Publicações do processo
1509783-77.2025.8.26.0385
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara
Processo 1509783-77.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO MIGUEL DA HORA - Vistos. Acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA do réu PEDRO MIGUEL DA HORA, nos termos do artigo 107, II do CP c/c artigo 12 do DECRETO Nº 12.790/25. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e TRE inclusive acerca da extinção da pena de multa. Regularize-se o histórico da parte, procedendo-se à anotação do evento "94". P.R.I.C. - ADV: FERNANDO RODRIGUES ASSUMPÇÃO (OAB 525707/SP)
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