1509743-11.2020.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal

Processo 1509743-11.2020.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - David Cerqueira de Souza - Vistos. A) Anoto o trânsito em julgado (fls. XXX) do v. acórdão de fls. XXX, o qual manteve a sentença condenatória de fls. 432/444 com redimensionamento da pena de multa, na qual foi determinada o regime aberto. Assim, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, uma vez que o réu não se encontra preso por outro juízo, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-se, em seguida, à Vara das Execuções Criminal competente. B) Ainda, (i) certifique-se acerca de eventual valor de fiança recolhido nos autos, (ii) elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais, acaso não se trate de réu beneficiário da Gratuidade da Justiça, e (iii) realize-se o abatimento dos valores atualizados, nos moldes determinados pelo art. 479 das NSCGJ. Por fim, em conformidade com o disposto no art. 480 das NSCGJ, com a redação dada pelo Provimento CG n.º 05/2022, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista, em seguida, ao Ministério Público para que ele próprio promova a execução da multa nos moldes do art. 51 do Código Penal. C) Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, ficam autorizados doação/leilão/destruição, a critério do juízo corregedor. Oficie-se para esta finalidade. Havendo drogas apreendidas, determino a destruição. Oficie-se. Vale a presente decisão como ofício. D) No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive para o Instituto de Identificação Criminal e para o Tribunal Regional Eleitoral competente, para fins do art. 15, inciso III, da CF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JONAS ALVES DE SOUZA NETO (OAB 505533/SP)