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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3299159/MG (2026/0254300-6) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE:WILLIAM SENEM GURGEL ADVOGADOS:GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS - MG130863 CHARLENO BARCELOS FERNANDES - MG131753 AGRAVADO:ARTIDÓRIO PEREIRA SENEM ADVOGADO:RAFAELLA DE OLIVEIRA SANTANA DOS REIS - MG203226
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