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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1509712-31.2023.8.26.0196 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Auto Posto Estoril de Ituverava Ltda - Vistos. Processo em ordem. 1. Anote-se o nome do patrono para futuras intimações. 2. Manifeste-se a Fazenda Pública sobre a petição juntada pelo(a) executado(a). Prazo de quinze dias. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 08 de setembro de 2026. - ADV: ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP)