1509645-50.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal

Processo 1509645-50.2025.8.26.0405 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RICARDO LUIS VALENTIN - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público não encontrou elementos seguros e suficientes para a formação da convicção necessária ao oferecimento da denúncia. De proêmio, cumpre consignar que, diante da nova sistemática trazida pelo pacote anticrime, o Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP e assentou que a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Feita esta observação, após compulsar os autos, destaco que não se verifica a ocorrência das hipóteses supracitadas, visto que o Ministério Público apresentou os motivos do pedido de arquivamento, os quais, frisa-se, estão em harmonia com os elementos produzidos nos autos. Sendo assim, acolho a cota ministerial e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com a ressalva ao disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. a) Anotem-se no histórico da(s) parte(s) os eventos "Cód. 394 - Arquivamento do Inquérito Policial", "Cód. 21 - Inq./TC Arquivado" e "Cód. 1 - Baixa da parte"; b) Sendo o(s) investigado(s) pessoa(s) física(s), proceda-se à comunicação de arquivamento ao I.I.R.G.D.; c) Ciência ao Ministério Público; d) Por fim, não restando pendências, anote-se a movimentação "Cód. 61615 - Definitivo" e encaminhem-se os autos para fila "processos arquivados". Osasco, 06 de setembro de 2026. - ADV: ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI (OAB 300198/SP), ULYSSES DA SILVA (OAB 242238/SP)