1509601-41.2022.8.26.0565

Intimação

TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1509601-41.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS - Vistos. Homologo a desistência desta Execução Fiscal, e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, c/c artigo 26, da Lei 6830/80, sem ônus para as partes ficando homologada eventual desistência do prazo recursal. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. Não havendo interesse recursal, a sentença transitou em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. Caso o processo tramite no formato físico, e transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento, o mesmo será encaminhado à reciclagem nos termos dos Artigos 296/298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: CAROLINA FABBRI TOLOZA OLIVEIRA COSTA (OAB 349609/SP)