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TJSP · Juiz das Garantias - 4ª RAJ - Campinas - Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas
Processo 1509499-58.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ¨ENGELMAQ MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA¨ - MOLD RUBBER USINAGEM E FERRAMENTARIA LT e outro - Vistos. Fls. 71: Concedo o prazo de 90 dias para a realização das tratativas para celebração do ANPP. Decorrido o lapso sem manifestação, tornem os autos ao Ministério Público. No mais, observo que eventual formalização do acordo deverá ser distribuída como incidente processual, a teor do que dispõe o item 08 do Comunicado CG nº 634/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. Campinas, 04 de setembro de 2026. - ADV: ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP)
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