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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509489-61.2019.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Marília - Apelante: BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA ZEFERINO - Apte/Apdo: JAQUELINE ALVES DA SILVA - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivana David - DERAM PROVIMENTO ao recurso para redimensionara pena de BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA ZEFERINO, para 01 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por incursa no art. 155, caput, do CP, mantendo-se a r. sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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