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TJSP · Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal
Processo 1509443-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAQUELINE CONCEIÇÃO SANTOS - DANILO DE JESUS SANTOS - Vistos. Considerando o teor do ofício de fl. 395 e a manifestação do Ministério Público de fl. 398, defiro a destruição dos objetos apreendidos, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Por força do princípio da duração razoável do processo, para garantia da necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: NILSON DANTAS CABRAL (OAB 131887/SP), CARLA PIANCA BIONDO (OAB 295807/SP), ROZELENE DA SILVA KUAE (OAB 300851/SP)
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