1509377-50.2017.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais

Processo 1509377-50.2017.8.26.0510 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - João Rodrigues da Silva Rio Claro Me - WEBER RODRIGUES SILVA - Vistos. Fls. 41/44: Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a nulidade do feito em razão do falecimento do devedor original antes da efetivação da citação, a impossibilidade de redirecionamento do feito com base na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça e a ocorrência da prescrição total do crédito tributário. Os documentos acostados aos autos demonstram que o ajuizamento da demanda ocorreu em 13 de dezembro de 2017, ou seja, quando o executado original ainda era vivo, visto que o seu óbito ocorreu apenas em 2021. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, materializado na Súmula 392, veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, situação que enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Todavia, tendo o devedor falecido no curso da lide, após a regular propositura da ação, é perfeitamente cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o seu espólio ou contra os seus sucessores, operando-se a sucessão processual nos moldes do artigo 110 do Código de Processo Civil e do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. O fato de a entrega do aviso de recebimento ter ocorrido após o óbito não anula o feito, pois o falecimento superveniente ao ajuizamento atrai a regra da sucessão, sendo irrelevante que a citação ainda não tivesse sido concretizada à data do evento morte. Outrossim, afasto a alegação de prescrição. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 20 de maio de 2020, ou seja, em data anterior ao óbito do executado, constituindo causa interruptiva da prescrição nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, acolho a manifestação da Fazenda Pública de fls. 37. Intime-se o excipiente, na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de quinze dias, informe se houve a abertura de inventário dos bens deixados pelo executado e, em caso positivo, indique o inventariante nomeado, juntando o respectivo termo de compromisso para fins de regularização do polo passivo, notadamente considerando a existência de bens a inventariar na certidão de óbito de fls. 48. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO SCHULTZ (OAB 499072/SP)